set 26 2025
Inventário Judicial x Inventário Extrajudicial: qual a diferença?

Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ser transferidos aos herdeiros por meio do inventário. Mas muitos se perguntam: qual a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?
Apesar de ambos terem a mesma validade jurídica, cada modalidade tem suas regras, prazos e vantagens. Entenda abaixo qual se aplica ao seu caso.

Inventário Judicial: quando é obrigatório

O inventário judicial é aquele que tramita no Poder Judiciário, com acompanhamento de um juiz. Ele é obrigatório quando:

  1. existem herdeiros menores de idade ou incapazes;
  2. há testamento deixado pelo falecido (salvo algumas exceções);
  3. os herdeiros não chegam a um consenso sobre a partilha.

Nesses casos, não há como fugir: o juiz precisa conduzir o processo e dar a palavra final. O procedimento costuma ser mais demorado e burocrático, podendo se estender por meses ou até anos, a depender da complexidade do patrimônio e da quantidade de herdeiros.

Por outro lado, garante segurança em situações de conflito, já que o magistrado decide quando não há acordo.

Inventário Extrajudicial: mais rápido e simples

Já o inventário extrajudicial é a modalidade feita diretamente em cartório, por escritura pública, com a presença obrigatória de advogado. Ele só é possível quando:

  1. todos os herdeiros são maiores e capazes;
  2. há consenso entre eles quanto à divisão dos bens;
  3. não existe testamento válido a ser cumprido.

A grande vantagem é a rapidez: enquanto o inventário judicial pode levar anos, o extrajudicial costuma ser concluído em 15 a 30 dias, desde que toda a documentação esteja correta. Além disso, os custos costumam ser menores e a burocracia, reduzida.

Qual escolher?

A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial não é uma questão de preferência, mas sim de viabilidade legal.

  • Se houver menores, incapazes, testamento ou briga entre os herdeiros → inventário judicial.
  • Se todos forem maiores, capazes e estiverem de acordo → inventário extrajudicial, rápido e seguro.

Conclusão

Se você precisa regularizar um bem herdado, é essencial entender essas diferenças para não perder tempo nem dinheiro. O inventário é o único caminho para que o imóvel ou os bens possam ser vendidos ou transferidos com validade jurídica.

👉 Entre em contato com nosso escritório e descubra a forma mais rápida e segura de realizar o inventário da sua família.

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INVENTÁRIO E COMPRA E VENDA AO MESMO TEMPO
set 26 2025
Preciso fazer inventário para vender meu imóvel: como proceder?

Vender um imóvel herdado pode parecer complicado quando ainda não foi feito o inventário. Afinal, sem a transmissão legal da propriedade, os herdeiros não conseguem transferir o bem ao comprador.
Mas existe uma alternativa prática, legítima e muito mais ágil: realizar o inventário extrajudicial ao mesmo tempo que a escritura de compra e venda, de forma que o custo do inventário seja descontado diretamente do valor da negociação.

Neste artigo, vamos explicar como funciona essa possibilidade, quais são os fundamentos legais e como ela pode facilitar a sua vida.

1. O inventário como condição para a venda do imóvel

Segundo o art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento. Contudo, para que esse direito seja reconhecido perante terceiros, é necessário o inventário — seja judicial ou extrajudicial (entenda a diferença clicando aqui).

Sem o inventário, o imóvel continua em nome do falecido e não pode ser vendido de forma regular no cartório de registro de imóveis.

2. Inventário extrajudicial: rapidez e segurança

O art. 610, §1º do Código de Processo Civil (CPC) permite que o inventário seja realizado em cartório, desde que:

  1. todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
  2. estejam de acordo quanto à partilha;
  3. não haja testamento.

Esse procedimento, feito por escritura pública, é rápido, seguro e tem a mesma validade jurídica do inventário judicial.

3. A possibilidade de fazer o inventário junto com a venda

A grande vantagem é que a escritura de inventário pode ser feita no mesmo ato da escritura de compra e venda.
Na prática, os herdeiros firmam a escritura de inventário, transferindo o bem para si, e imediatamente em seguida já assinam a venda ao comprador.
O custo do inventário pode ser abatido do valor da venda, ou seja, quem acaba pagando na prática é o comprador, mediante o desconto no preço final do imóvel.

Essa prática é aceita porque não há proibição legal e está amparada no princípio da autonomia da vontade (art. 421 do Código Civil), desde que respeitados os requisitos formais e fiscais.

4. Regularidade fiscal e registral

Outro ponto essencial é o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), previsto no art. 155, I, da Constituição Federal.
O recolhimento do imposto deve ser feito antes da lavratura da escritura de inventário.
Já a venda do imóvel estará sujeita ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que também deverá ser recolhido pelo comprador.
Uma vez cumpridas as obrigações fiscais, o cartório de registro de imóveis fará a averbação, e a transação se tornará plenamente válida.

Conclusão: agilize sua venda com segurança

Se você precisa vender um imóvel herdado, não é necessário esperar meses em um processo judicial. É possível realizar o inventário extrajudicial ao mesmo tempo que a venda, garantindo rapidez, economia e total segurança jurídica.

👉 Entre em contato agora com nosso escritório e vamos cuidar de todo o processo de inventário e venda do seu imóvel, de forma prática e transparente.

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