O risco de possuir um imóvel sem fazer inventário
Se você é herdeiro ou se você mora no imóvel de uma pessoa que faleceu e quer ter segurança nessa moradia, neste post você vai saber quais são os seus direitos ou se você terá que desocupar o imóvel a qualquer momento.
Nesse texto você irá ler sobre:
- Herdeiro que mora no imóvel e nunca fez inventário, tem algum direito?
- Herdeiro que mora no imóvel e recebeu notificação de intimação para pagar aluguel do imóvel.
- O herdeiro pode ser notificado a pagar aluguel?
- A notificação para pagar aluguel é válida?
- O que fazer ao receber a notificação?
Herdeiro que mora no imóvel e nunca fez inventário, tem algum direito?
Herdeiro que mora no imóvel e nunca fez inventário, tem algum direito? A questão sobre os direitos de um herdeiro que reside em um imóvel sem realizar o inventário é mais comum do que se imagina e envolve diversos aspectos jurídicos.
O herdeiro que mora no imóvel possui direitos limitados sobre o bem. Mesmo residindo no imóvel, ele não é o único proprietário, pois os demais herdeiros também têm direitos sobre a herança.
Essa situação configura um condomínio entre os herdeiros, conforme o art. 1.791 do Código Civil.
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
O fato de morar no imóvel não concede ao herdeiro residente a exclusividade de propriedade.
Entretanto, ele pode reivindicar o direito de continuar utilizando o imóvel, especialmente se for seu único meio de moradia. Em alguns casos, é possível que os demais herdeiros exijam o pagamento de um aluguel proporcional à parte do bem que lhes pertence.
Herdeiro que mora no imóvel e recebeu notificação de intimação para pagar aluguel do imóvel.
Quando um herdeiro reside em um imóvel que pertence ao espólio ou aos demais herdeiros, é comum que surjam dúvidas sobre o pagamento de aluguel.
Se você recebeu uma notificação ou intimação para pagar aluguel referente ao imóvel em que mora, é essencial entender seus direitos e obrigações legais para evitar problemas.
O herdeiro pode ser notificado a pagar o aluguel?
O imóvel de uma pessoa falecida pertence ao espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido), até que se conclua o inventário. Nesse período, o bem é de propriedade conjunta de todos os herdeiros.
Se um dos herdeiros reside no imóvel de forma exclusiva, os demais podem exigir uma compensação financeira por essa ocupação. Tendo em vista que o uso exclusivo do imóvel se trata de benefício particular que prejudica o direito de usufruto dos outros herdeiros.
Esse direito de cobrança está amparado no artigo 1.319 do Código Civil, que estabelece que, em caso de condomínio (que é quando os bens do falecido ficam disponíveis para todos os herdeiros), um condômino que utiliza o bem de forma exclusiva deve compensar os demais.
Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
A notificação para pagar aluguel é válida?
A resposta é sim. A notificação pode ser válida, caso cumpra os requisitos legais. Os demais herdeiros podem formalizar a cobrança de aluguel, especialmente se:
- Não houver consenso sobre o uso exclusivo do imóvel;
- O inventário ainda não estiver concluído;
- Os demais herdeiros não estiverem usufruindo de forma proporcional ao bem.
Neste caso, a base de cálculo do valor do aluguel é o valor de mercado do imóvel, na proporção da parte que cabe aos demais herdeiros.
O que fazer ao receber a notificação?
Se você recebeu uma notificação ou intimação para pagar aluguel, siga os seguintes passos:
- Verifique a legalidade da notificação: Certifique-se de que a cobrança está fundamentada legalmente. Para isso, é recomendável consultar um advogado especialista em direito imobiliário ou sucessório.
- Negocie com os demais herdeiros: Antes de levar o caso para a esfera judicial, tente um acordo com os outros herdeiros. Neste caso, é possível propor um valor justo ou uma compensação futura na partilha.
- Acompanhe o andamento do inventário: A regularização do inventário é fundamental para definir a propriedade de cada herdeiro e evitar conflitos prolongados. Se o inventário estiver em andamento, solicite informações sobre o processo.
- Responda à notificação: Não ignore a notificação. Responder formalmente à intimação é importante para demonstrar sua disposição em resolver a situação de forma amigável ou esclarecer seu ponto de vista.