Arquivo de Inventário - R J Dias Advogados - Advocacia Imobiliária Especializada

set 26 2025

Inventário Judicial x Inventário Extrajudicial: qual a diferença?

Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ser transferidos aos herdeiros por meio do inventário. Mas muitos se perguntam: qual a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?
Apesar de ambos terem a mesma validade jurídica, cada modalidade tem suas regras, prazos e vantagens. Entenda abaixo qual se aplica ao seu caso.

Inventário Judicial: quando é obrigatório

O inventário judicial é aquele que tramita no Poder Judiciário, com acompanhamento de um juiz. Ele é obrigatório quando:

existem herdeiros menores de idade ou incapazes;
há testamento deixado pelo falecido (salvo algumas exceções);
os herdeiros não chegam a um consenso sobre a partilha.

Nesses casos, não há como fugir: o juiz precisa conduzir o processo e dar a palavra final. O procedimento costuma ser mais demorado e burocrático, podendo se estender por meses ou até anos, a depender da complexidade do patrimônio e da quantidade de herdeiros.

Por outro lado, garante segurança em situações de conflito, já que o magistrado decide quando não há acordo.

Inventário Extrajudicial: mais rápido e simples

Já o inventário extrajudicial é a modalidade feita diretamente em cartório, por escritura pública, com a presença obrigatória de advogado. Ele só é possível quando:

todos os herdeiros são maiores e capazes;
há consenso entre eles quanto à divisão dos bens;
não existe testamento válido a ser cumprido.

A grande vantagem é a rapidez: enquanto o inventário judicial pode levar anos, o extrajudicial costuma ser concluído em 15 a 30 dias, desde que toda a documentação esteja correta. Além disso, os custos costumam ser menores e a burocracia, reduzida.

Qual escolher?

A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial não é uma questão de preferência, mas sim de viabilidade legal.

Se houver menores, incapazes, testamento ou briga entre os herdeiros → inventário judicial.
Se todos forem maiores, capazes e estiverem de acordo → inventário extrajudicial, rápido e seguro.

Conclusão

Se você precisa regularizar um bem herdado, é essencial entender essas diferenças para não perder tempo nem dinheiro. O inventário é o único caminho para que o imóvel ou os bens possam ser vendidos ou transferidos com validade jurídica.

👉 Entre em contato com nosso escritório e descubra a forma mais rápida e segura de realizar o inventário da sua família.

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INVENTÁRIO E COMPRA E VENDA AO MESMO TEMPO

set 26 2025

Preciso fazer inventário para vender meu imóvel: como proceder?

Vender um imóvel herdado pode parecer complicado quando ainda não foi feito o inventário. Afinal, sem a transmissão legal da propriedade, os herdeiros não conseguem transferir o bem ao comprador.
Mas existe uma alternativa prática, legítima e muito mais ágil: realizar o inventário extrajudicial ao mesmo tempo que a escritura de compra e venda, de forma que o custo do inventário seja descontado diretamente do valor da negociação.

Neste artigo, vamos explicar como funciona essa possibilidade, quais são os fundamentos legais e como ela pode facilitar a sua vida.

1. O inventário como condição para a venda do imóvel

Segundo o art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento. Contudo, para que esse direito seja reconhecido perante terceiros, é necessário o inventário — seja judicial ou extrajudicial (entenda a diferença clicando aqui).

Sem o inventário, o imóvel continua em nome do falecido e não pode ser vendido de forma regular no cartório de registro de imóveis.

2. Inventário extrajudicial: rapidez e segurança

O art. 610, §1º do Código de Processo Civil (CPC) permite que o inventário seja realizado em cartório, desde que:

todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
estejam de acordo quanto à partilha;
não haja testamento.

Esse procedimento, feito por escritura pública, é rápido, seguro e tem a mesma validade jurídica do inventário judicial.

3. A possibilidade de fazer o inventário junto com a venda

A grande vantagem é que a escritura de inventário pode ser feita no mesmo ato da escritura de compra e venda.
Na prática, os herdeiros firmam a escritura de inventário, transferindo o bem para si, e imediatamente em seguida já assinam a venda ao comprador.
O custo do inventário pode ser abatido do valor da venda, ou seja, quem acaba pagando na prática é o comprador, mediante o desconto no preço final do imóvel.

Essa prática é aceita porque não há proibição legal e está amparada no princípio da autonomia da vontade (art. 421 do Código Civil), desde que respeitados os requisitos formais e fiscais.

4. Regularidade fiscal e registral

Outro ponto essencial é o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), previsto no art. 155, I, da Constituição Federal.
O recolhimento do imposto deve ser feito antes da lavratura da escritura de inventário.
Já a venda do imóvel estará sujeita ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que também deverá ser recolhido pelo comprador.
Uma vez cumpridas as obrigações fiscais, o cartório de registro de imóveis fará a averbação, e a transação se tornará plenamente válida.

Conclusão: agilize sua venda com segurança

Se você precisa vender um imóvel herdado, não é necessário esperar meses em um processo judicial. É possível realizar o inventário extrajudicial ao mesmo tempo que a venda, garantindo rapidez, economia e total segurança jurídica.

👉 Entre em contato agora com nosso escritório e vamos cuidar de todo o processo de inventário e venda do seu imóvel, de forma prática e transparente.

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abr 27 2025

O risco de possuir um imóvel sem fazer inventário

Se você é herdeiro ou se você mora no imóvel de uma pessoa que faleceu e quer ter segurança nessa moradia, neste post você vai saber quais são os seus direitos ou se você terá que desocupar o imóvel a qualquer momento.

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Nesse texto você irá ler sobre:

Herdeiro que mora no imóvel e nunca fez inventário, tem algum direito?
Herdeiro que mora no imóvel e recebeu notificação de intimação para pagar aluguel do imóvel.
O herdeiro pode ser notificado a pagar aluguel?
A notificação para pagar aluguel é válida?
O que fazer ao receber a notificação?

Herdeiro que mora no imóvel e nunca fez inventário, tem algum direito?

Herdeiro que mora no imóvel e nunca fez inventário, tem algum direito? A questão sobre os direitos de um herdeiro que reside em um imóvel sem realizar o inventário é mais comum do que se imagina e envolve diversos aspectos jurídicos.

O herdeiro que mora no imóvel possui direitos limitados sobre o bem. Mesmo residindo no imóvel, ele não é o único proprietário, pois os demais herdeiros também têm direitos sobre a herança.

Essa situação configura um condomínio entre os herdeiros, conforme o art. 1.791 do Código Civil.

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

O fato de morar no imóvel não concede ao herdeiro residente a exclusividade de propriedade.

Entretanto, ele pode reivindicar o direito de continuar utilizando o imóvel, especialmente se for seu único meio de moradia. Em alguns casos, é possível que os demais herdeiros exijam o pagamento de um aluguel proporcional à parte do bem que lhes pertence.

Herdeiro que mora no imóvel e recebeu notificação de intimação para pagar aluguel do imóvel.

Quando um herdeiro reside em um imóvel que pertence ao espólio ou aos demais herdeiros, é comum que surjam dúvidas sobre o pagamento de aluguel.

Se você recebeu uma notificação ou intimação para pagar aluguel referente ao imóvel em que mora, é essencial entender seus direitos e obrigações legais para evitar problemas.

O herdeiro pode ser notificado a pagar o aluguel?

O imóvel de uma pessoa falecida pertence ao espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido), até que se conclua o inventário. Nesse período, o bem é de propriedade conjunta de todos os herdeiros.

Se um dos herdeiros reside no imóvel de forma exclusiva, os demais podem exigir uma compensação financeira por essa ocupação. Tendo em vista que o uso exclusivo do imóvel se trata de benefício particular que prejudica o direito de usufruto dos outros herdeiros.

Esse direito de cobrança está amparado no artigo 1.319 do Código Civil, que estabelece que, em caso de condomínio (que é quando os bens do falecido ficam disponíveis para todos os herdeiros), um condômino que utiliza o bem de forma exclusiva deve compensar os demais.

Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

A notificação para pagar aluguel é válida?

A resposta é sim. A notificação pode ser válida, caso cumpra os requisitos legais. Os demais herdeiros podem formalizar a cobrança de aluguel, especialmente se:

Não houver consenso sobre o uso exclusivo do imóvel;
O inventário ainda não estiver concluído;
Os demais herdeiros não estiverem usufruindo de forma proporcional ao bem.

Neste caso, a base de cálculo do valor do aluguel é o valor de mercado do imóvel, na proporção da parte que cabe aos demais herdeiros.

O que fazer ao receber a notificação?

Se você recebeu uma notificação ou intimação para pagar aluguel, siga os seguintes passos:

Verifique a legalidade da notificação: Certifique-se de que a cobrança está fundamentada legalmente. Para isso, é recomendável consultar um advogado especialista em direito imobiliário ou sucessório.
Negocie com os demais herdeiros: Antes de levar o caso para a esfera judicial, tente um acordo com os outros herdeiros. Neste caso, é possível propor um valor justo ou uma compensação futura na partilha.
Acompanhe o andamento do inventário: A regularização do inventário é fundamental para definir a propriedade de cada herdeiro e evitar conflitos prolongados. Se o inventário estiver em andamento, solicite informações sobre o processo.
Responda à notificação: Não ignore a notificação. Responder formalmente à intimação é importante para demonstrar sua disposição em resolver a situação de forma amigável ou esclarecer seu ponto de vista.

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