Prefeitura de São Vicente Prorroga Prazo para Regularização de Imóveis por Mais 180 Dias

Boa notícia para os proprietários de imóveis em São Vicente!
Foi publicado o Decreto nº 6.842, de 24 de junho de 2025, que prorroga por mais 180 dias o prazo para regularização e legalização de edificações no município.

Essa prorrogação vem em momento oportuno, especialmente para quem foi surpreendido pelas notificações e pelo aumento repentino no valor do IPTU no início do ano. Agora, você e sua família ganham mais tempo para organizar documentos, corrigir plantas, contratar engenheiro ou advogado e deixar seu imóvel 100% regularizado.

O que diz o novo Decreto?

O artigo 1º do Decreto Municipal deixa claro:

“Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 1.166, de 1º de novembro de 2024.”

Ou seja, o prazo que se encerraria em 30 de junho agora vai até dezembro de 2025, garantindo mais tranquilidade para quem ainda não conseguiu se adequar às exigências técnicas e legais da Prefeitura.

O que isso significa para você?

Essa é a oportunidade perfeita para regularizar sua construção sem correr riscos de:

• Multas urbanísticas;
• Cobrança de IPTU acima do justo;
• Impedimentos para vender, financiar ou transferir seu imóvel;
• Problemas com inventários e heranças no futuro.

Se você foi notificado ou sabe que seu imóvel ainda não está regularizado, este é o momento certo para agir com segurança e respaldo legal.

Como regularizar seu imóvel com orientação profissional?

Nossa equipe já está atendendo diversos casos de regularização em São Vicente e podemos te ajudar com:

• Análise da documentação do seu imóvel;
• Indicação de engenheiro para atualização da planta;
• Regularização jurídica completa junto à Prefeitura e Cartório;
• Acompanhamento do processo do início ao fim.

🔔 Atenção: a prorrogação não elimina a obrigação de regularizar — apenas te dá mais tempo. Não deixe para a última hora.

📞 Entre em contato agora mesmo e faça uma avaliação da situação do seu imóvel.
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