Família com Filhos Pequenos Pode ser Despejada? Mito ou Verdade?

Neste artigo, vamos desmistificar essa crença popular e explicar como funciona o direito imobiliário em casos de atraso de aluguel envolvendo famílias com menores.

Muitas pessoas acreditam que a presença de crianças em um imóvel alugado cria uma espécie de “blindagem” contra o despejo, especialmente em situações de inadimplência. Esse pensamento, difundido por décadas, gera falsas expectativas para locatários e insegurança para proprietários. Mas o que a lei brasileira realmente diz sobre isso?

O Mito da Imunidade por Filhos Pequenos

É comum ouvir que “quem tem filho pequeno não pode ir para a rua”. No entanto, o advogado Rafael Dias esclarece logo no início que isso é um mito [01:21]. A presença de crianças não impede o despejo por falta de pagamento.

Essa confusão nasce do apelo emocional e da interpretação equivocada da proteção social. Embora a Constituição proteja a família e a criança, isso não confere uma “imunidade contratual” [02:21]. O direito à moradia do locatário deve coexistir em harmonia com o direito de propriedade do locador, que não pode ser obrigado a ceder seu imóvel gratuitamente.

O Que Diz a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)?

A legislação que rege as locações urbanas no Brasil é objetiva. Segundo o Artigo 9º, inciso III, o atraso no pagamento do aluguel é causa legítima para a rescisão do contrato e a consequente ação de despejo [03:42].

Pontos principais da lei:

• Ausência de Exceção Legal: Não existe nenhum dispositivo na Lei 8.245/91 que proíba o despejo baseado na composição familiar [04:06].
• Obrigação Contratual: A presença de menores não suspende o dever de pagar o aluguel em dia [04:14].
• Jurisprudência: Os tribunais brasileiros mantêm decisões consistentes de que filhos menores não impedem a retomada do imóvel pelo proprietário em caso de inadimplência [05:01].

Proteção Social vs. Direito de Propriedade

É importante entender que, se uma família está em situação de vulnerabilidade extrema, a responsabilidade de auxílio não recai sobre o proprietário do imóvel, mas sim sobre o Estado [06:18].

Em casos de risco social grave ou violência doméstica, existem redes de apoio e secretarias de assistência social que devem ser acionadas para oferecer programas como o Auxílio Aluguel ou abrigo temporário [09:02].

Como Evitar o Despejo na Prática?

Se você está passando por dificuldades financeiras e teme pelo bem-estar de seus filhos, a recomendação é agir antes que a situação chegue à justiça:

1. Diálogo e Negociação: Tente um acordo amigável com o proprietário. Muitas vezes, é possível parcelar o débito ou negociar uma desocupação voluntária sem traumas [11:41].
2. Emenda da Mora: Durante o processo judicial, existe a possibilidade de pagar o valor devido (incluindo custas e juros) para interromper o despejo e manter o contrato [07:45].
3. Busque Ajuda Pública: Procure a Secretaria de Habitação ou de Assistência Social do seu município para conhecer programas de apoio à moradia [09:21].

Conclusão

A informação correta é a melhor ferramenta para evitar crises. Acreditar no mito de que filhos pequenos impedem o despejo pode levar famílias a acumularem dívidas ainda maiores, confiando em uma proteção que juridicamente não existe [12:46].

Se você é locador ou locatário, busque sempre o equilíbrio contratual e o auxílio de profissionais especializados para resolver conflitos de forma ética e legal.

Assista ao vídeo completo para mais detalhes: https://www.youtube.com/watch?v=9dlLFvGSfn0

Inventário Judicial x Inventário Extrajudicial: qual a diferença?

Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ser transferidos aos herdeiros por meio do inventário. Mas muitos se perguntam: qual a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?
Apesar de ambos terem a mesma validade jurídica, cada modalidade tem suas regras, prazos e vantagens. Entenda abaixo qual se aplica ao seu caso.

Inventário Judicial: quando é obrigatório

O inventário judicial é aquele que tramita no Poder Judiciário, com acompanhamento de um juiz. Ele é obrigatório quando:

1. existem herdeiros menores de idade ou incapazes;
2. há testamento deixado pelo falecido (salvo algumas exceções);
3. os herdeiros não chegam a um consenso sobre a partilha.

Nesses casos, não há como fugir: o juiz precisa conduzir o processo e dar a palavra final. O procedimento costuma ser mais demorado e burocrático, podendo se estender por meses ou até anos, a depender da complexidade do patrimônio e da quantidade de herdeiros.

Por outro lado, garante segurança em situações de conflito, já que o magistrado decide quando não há acordo.

Inventário Extrajudicial: mais rápido e simples

Já o inventário extrajudicial é a modalidade feita diretamente em cartório, por escritura pública, com a presença obrigatória de advogado. Ele só é possível quando:

1. todos os herdeiros são maiores e capazes;
2. há consenso entre eles quanto à divisão dos bens;
3. não existe testamento válido a ser cumprido.

A grande vantagem é a rapidez: enquanto o inventário judicial pode levar anos, o extrajudicial costuma ser concluído em 15 a 30 dias, desde que toda a documentação esteja correta. Além disso, os custos costumam ser menores e a burocracia, reduzida.

Qual escolher?

A escolha entre o inventário judicial e o extrajudicial não é uma questão de preferência, mas sim de viabilidade legal.

• Se houver menores, incapazes, testamento ou briga entre os herdeiros → inventário judicial.
• Se todos forem maiores, capazes e estiverem de acordo → inventário extrajudicial, rápido e seguro.

Conclusão

Se você precisa regularizar um bem herdado, é essencial entender essas diferenças para não perder tempo nem dinheiro. O inventário é o único caminho para que o imóvel ou os bens possam ser vendidos ou transferidos com validade jurídica.

👉 Entre em contato com nosso escritório e descubra a forma mais rápida e segura de realizar o inventário da sua família.

Preciso fazer inventário para vender meu imóvel: como proceder?

Vender um imóvel herdado pode parecer complicado quando ainda não foi feito o inventário. Afinal, sem a transmissão legal da propriedade, os herdeiros não conseguem transferir o bem ao comprador.
Mas existe uma alternativa prática, legítima e muito mais ágil: realizar o inventário extrajudicial ao mesmo tempo que a escritura de compra e venda, de forma que o custo do inventário seja descontado diretamente do valor da negociação.

Neste artigo, vamos explicar como funciona essa possibilidade, quais são os fundamentos legais e como ela pode facilitar a sua vida.

1. O inventário como condição para a venda do imóvel

Segundo o art. 1.784 do Código Civil, a herança se transmite automaticamente aos herdeiros no momento do falecimento. Contudo, para que esse direito seja reconhecido perante terceiros, é necessário o inventário — seja judicial ou extrajudicial (entenda a diferença clicando aqui).

Sem o inventário, o imóvel continua em nome do falecido e não pode ser vendido de forma regular no cartório de registro de imóveis.

2. Inventário extrajudicial: rapidez e segurança

O art. 610, §1º do Código de Processo Civil (CPC) permite que o inventário seja realizado em cartório, desde que:

1. todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
2. estejam de acordo quanto à partilha;
3. não haja testamento.

Esse procedimento, feito por escritura pública, é rápido, seguro e tem a mesma validade jurídica do inventário judicial.

3. A possibilidade de fazer o inventário junto com a venda

A grande vantagem é que a escritura de inventário pode ser feita no mesmo ato da escritura de compra e venda.
Na prática, os herdeiros firmam a escritura de inventário, transferindo o bem para si, e imediatamente em seguida já assinam a venda ao comprador.
O custo do inventário pode ser abatido do valor da venda, ou seja, quem acaba pagando na prática é o comprador, mediante o desconto no preço final do imóvel.

Essa prática é aceita porque não há proibição legal e está amparada no princípio da autonomia da vontade (art. 421 do Código Civil), desde que respeitados os requisitos formais e fiscais.

4. Regularidade fiscal e registral

Outro ponto essencial é o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), previsto no art. 155, I, da Constituição Federal.
O recolhimento do imposto deve ser feito antes da lavratura da escritura de inventário.
Já a venda do imóvel estará sujeita ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que também deverá ser recolhido pelo comprador.
Uma vez cumpridas as obrigações fiscais, o cartório de registro de imóveis fará a averbação, e a transação se tornará plenamente válida.

Conclusão: agilize sua venda com segurança

Se você precisa vender um imóvel herdado, não é necessário esperar meses em um processo judicial. É possível realizar o inventário extrajudicial ao mesmo tempo que a venda, garantindo rapidez, economia e total segurança jurídica.

👉 Entre em contato agora com nosso escritório e vamos cuidar de todo o processo de inventário e venda do seu imóvel, de forma prática e transparente.